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1 de Agosto de 2021
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    Da responsabilidade civil do Estado por atos causados por ação de servidor público a terceiros

    Gustavo Tamanini Vieira, Advogado
    há 2 meses

    A responsabilidade civil do Estado (Fazenda Pública) ocorre quando alguém sofre danos patrimoniais ou extrapatrimoniais (morais) oriundo de ato comissivo cometido por servidor público ou equiparado a este no empenho da sua função.

    A responsabilidade discutida é independente de uma ação, omissão voluntária, negligência ou imprudência da forma que dita o comando do art. 186 do Código de Processo Civil. Basta que haja dano causado por ação de servidor público, independente de comportamento culposo por parte do Estado, para que exista o dever de indenizar, portanto, responsabilidade de índole objetiva com base no parágrafo único do art. 927 do Código Civil.1

    De outro modo, a vítima da ação comissiva não precisa comprovar a culpa do Estado para ser indenizada, prova-se, apenas, i) o dano, ii) nexo de causalidade (relação fática com o dano), iii) o fato administrativo (relação com atividade do Estado) para subsistir a obrigação do Estado de reparar o prejuízo sofrido. Isso porque de acordo com a teoria do risco administrativo, alicerçada no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, a reparação do dano pela fazenda pública se dá, em regra, na modalidade objetiva (dispensa-se a comprovação de culpa). Assim diz o retro mencionado dispositivo da Constituição Federal:

    As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Da mesma forma, aduz a doutrina de HELY LOPES MEIRELLES:

    A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano só do ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço, na teoria do risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração. Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais.”2

    JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO também traz o mesmo entendimento, veja:

    Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. (...) O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano, tanto é indenizável o dano patrimonial como o do dano moral. (...) O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. (...) O nexo de causalidade é fator de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado (...) O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal”3

    Eis alguns exemplos de responsabilidade civil do Estado por ação de agentes públicos:

    1) Prisão indevida ou equivocada de pessoa cujo decreto prisional tenha sido revogada pelo pagamento dos alimentos.

    E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRISÃO INDEVIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DANO MORAL CONFIGURADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA EM CARÁTER VINCULANTE PELO STF HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL. 1. Comprovada a prisão indevida, em virtude da responsabilidade objetiva, é dever do Estado reparar o erro, sobretudo se houve falha do sistema por ele administrado. Restou comprovado que o requerente foi recolhido indevidamente à prisão, em razão da desídia da Administração que não tomou as providências necessárias ao recolhimento e baixa de mandado de prisão expedido em ação de execução de alimentos, em que o decreto prisional restou revogado em razão do pagamento e extinção do processo. (...).4

    2) Instigação de alunos orquestrada por diretor em desfavor de professor.

    APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTIGAÇÃO DE ALUNOS POR DIRETOR DE ESCOLA EM DETRIMENTO DE PROFESSOR - AGENTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.5

    3) Acidente automobilístico provocado por funcionário público que conduz veículo do Estado.

    RECURSOS DE APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – FUNCIONÁRIO MUNICIPAL QUE CONDUZ VEÍCULO DO ESTADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E. 01. Comprovada a culpa de funcionário público municipal em acidente de trânsito, há responsabilidade objetiva do Município pelos danos materiais provocados no veículo do autor decorrentes do incidente, nos termos do art. 36, § 6º, da Constituição Federal. À título de complementação, demonstrada negligência do ente público, diante da falta de sinalização na via pública. 02. Caso em que o Estado responde solidariamente pelos danos, por ser proprietário do veículo envolvido no acidente. 03. Ausência de demonstração de culpa concorrente do autor, não tendo o réu se desincumbido de seu ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo (art. 373, II, do Código de Processo Civil). (...). Recursos não providos.6

    Nota-se que a responsabilidade de indenizar do Estado pelos atos comissivos dos seus agentes ou equiparados tem a razão de ser pela citada teoria do risco administrativo, cuja premissa advém do risco natural do Estado gerar danos a sociedade e por isso suporta esse ônus7, o que o torna responsável solidário em relação ao agente público.

    Importante dizer que a responsabilidade do Estado será excluída quando: a) ausente os pressupostos de responsabilidade civil objetiva (dano e nexo de causalidade); b) caso fortuito; c) força maior; d) estado de necessidade; e) culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

    Então, em suma, a responsabilidade do Estado será solidária em relação ao agente público e independente de apuração de culpa quando alguém sofrer dano em virtude de ato praticado por aqueles que representam ou estão agindo pelo Estado. Isso, caso não estejam presentes os elementos impeditivos de responsabilidade civil objetiva e ou excludentes de responsabilidade.

    1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – vol. 4º. 7ª Ed. Saraiva, São Paulo/SP, 2012. p. 132.

    2 Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., Malheiros Editores, 2005, p. 631

    3 in Manual de Direito Administrativo, 14ª ed., Lúmen Júris Editora, 2005, p. 448 e p. 454.

    4 TJMS. Apelação n. 0810609-03.2017.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 13.12.2018.

    5 TJMS. Apelação Cível n. 0060326-79.2001.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 10/02/2010, p: 23/02/2010

    6 TJMS. Apelação Cível n. 0800878-20.2016.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 04/02/2020, p: 06/02/2020

    7 PONCIANO, Maíra de Morais. Responsabilidade Civil do Estado por Omissão. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012. p. 6.

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