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17 de Setembro de 2021
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    Da responsabilidade civil da Fazenda Pública pela teoria do risco administrativo por omissão genérica

    Gustavo Tamanini Vieira, Advogado
    há 3 meses

    O Estado é obrigado a zelar pela sua população, o que impõem o dever de indenizar a quem sofra com os riscos da sua atividade administrativa. Não se questiona a falta do serviço ou a culpa, porque a responsabilidade é albergada pela teoria do risco administrativo.

    Pela teoria do risco administrativo a obrigação de indenizar surge devido ao risco da atividade do Estado aos administrados. Em regra, surgindo o dano decorrente do exercício dessa atividade estatal, a responsabilidade civil ocorrerá sem apuração da culpa, ou seja, negligência, imperícia ou imprudência e dolo.

    Nesse sentido, a doutrina de Hely Lopes Meirelles exterioriza que a responsabilidade da administração pública deriva do risco administrativo, o que atrai a responsabilidade da administração a indenizar o ato lesivo causado à vítima, devido às consequências das atividades do Estado.1

    O dever de indenizar nem sempre é absoluto, porque, além das excludentes de nexo de causalidade: culpa exclusiva da vítima, de terceiros ou fatos naturais e estranhos a lide, o Estado ou a Fazenda Pública não é responsável frente a um dano decorrente da omissão cuja obrigação não seja de agir para evitar uma lesão a bem jurídico.

    Essa omissão é conhecida por omissão genérica, isto é, aquela que não se exige uma atitude ativa ou comissiva do Estado para se evitar ou impedir a ocorrência de um evento danoso. Logo, embora o raciocínio da responsabilidade civil com base no § 6º do art. 37 da Constituição Federal seja pela responsabilidade objetiva, na omissão genérica a culpa ou dolo pela falta do agente público há de ser comprovada por dedução lógica. Inclusive, o posicionamento da jurisprudência é nesse sentido, veja:

    RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação indenizatória. Município de Barrinha. Danos sofridos em decorrência de falha em queima de fogos de artifício, durante evento festivo organizado por entidade privada em área pública cedida pela municipalidade. Responsabilidade por omissão genérica – Causa apreciada sob o prisma da responsabilidade subjetiva. Município que adotou as precauções cabíveis para realização do evento, com a exigência das devidas licenças e alvarás. Hipótese de culpa de terceiro, cuja imprevisibilidade exclui a presunção de falha de serviço como causa dos danos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Acórdão Apelação 1000796-07.2015.8.26.0597, Relator (a): Des. Isabel Cogan, data de julgamento: 07/10/2018, data de publicação: 07/10/2018, 12ª Câmara de Direito Público)

    RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação indenizatória. Omissão na vigilância e coibição de poluição sonora. Festas com alto ruído praticadas por vizinho. Danos morais em favor da autora por suposta omissão do Poder Público Municipal. Responsabilidade por omissão genérica – Causa apreciada sob o prisma da responsabilidade subjetiva. Ausência do nexo de causalidade – Conduta de terceiro coibida por outros meios como transação em processo criminal. Ação julgada procedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Acórdão Apelação 1003206-90.2017.8.26.0266, Relator (a): Des. Isabel Cogan, data de julgamento: 10/06/2018, data de publicação: 10/06/2018, 12ª Câmara de Direito Público)

    Apelação cível. Ação indenizatória. Queda em via pública. Responsabilização do Poder Público. Impossibilidade. Responsabilidade por omissão genérica. Ausência de prova nos autos de dolo ou culpa na conduta de qualquer agente público apta a propiciar a ocorrência do dano. Acerto da sentença. Jurisprudência sobre o tema. Recurso desprovido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0392004-63.2009.8.19.0001, Relator (a): Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas, data de julgamento: 18/10/2017, data de publicação: 18/10/2017, 17ª Câmara Cível)

    Não há como exigir uma postura comissiva ou ativa do poder público a fim de que impeça a lesão a direito naquilo que ultrapasse a esfera de sua atividade, impondo a quem sofra dano pela omissão genérica estatal o ônus da prova quanto a culpa ou dolo do poder público.

    Essa obrigação de prova quanto a culpa ou dolo daqueles que compõem o poder público é atribuída à vítima, tendo em vista que a administração pública não possui o controle frente a conduta de todos.2 Se assim não fosse, geraria grave prejuízo as liberdades individuais e ao estado democrático de direito.

    O dever de indenizar da fazenda pública surge com base na teoria do risco administrativo e fundamentado no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, alicerçado no desprezo da culpa para se apurar a responsabilidade civil, porém, não sendo uma obrigação que depende de ação do poder público, como a de danos por falha em queima de fogos de artifícios em evento particular, decorrente do alto ruído praticado por vizinho ou por simples queda em via pública, implica na necessidade de provar essa culpa ou dolo do ente público para que haja direito a responsabilização pelo Estado.

    1 Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., Malheiros Editores, 2005, p. 631

    2 PONCIANO, Maíra de Morais. Responsabilidade Civil do Estado por Omissão. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012. p. 16.

    1 Comentário

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    Excelente conteúdo. Mto esclarecedor! continuar lendo